O autismo e a legislação brasileira
No Brasil, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana. Isso garante acesso a uma série de direitos fundamentais.
Principais direitos garantidos por lei
Direito à saúde
A pessoa com TEA tem direito ao diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, acesso a medicamentos e terapias pelo SUS. Planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, sem limitação de sessões.
Direito à educação
A matrícula em escola regular é garantida, com direito a acompanhante especializado quando necessário. A escola não pode recusar a matrícula ou cobrar valores adicionais pela inclusão.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Famílias de baixa renda com pessoa autista podem ter direito ao BPC, no valor de um salário mínimo mensal, desde que comprovada a necessidade.
Prioridade em atendimento
Pessoas com TEA têm prioridade em filas de atendimento em órgãos públicos e privados, inclusive com o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Isenções fiscais
Dependendo do caso, a pessoa com autismo pode ter direito a isenção de IPI e ICMS na compra de veículos, além de isenção de Imposto de Renda.
Como garantir esses direitos?
O primeiro passo é obter o laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA. Com o laudo em mãos, é possível solicitar a CIPTEA e dar entrada nos benefícios junto aos órgãos competentes.
Nossos profissionais podem orientar sua família sobre os direitos e os caminhos para acessá-los.
